O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor Eleitoral Marcos André Sant'Ana Cardoso, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o planejamento e a preparação das Eleições Municipais de 2024 nas cidades de Sonora e Pedro Gomes. A medida visa garantir a legitimidade e transparência do processo eleitoral, reforçando o compromisso do MPMS com a defesa do regime democrático.
Conforme a Portaria PGE nº 01, de 09 de setembro de 2019, que regulamenta o Procedimento Administrativo, o MPMS destacou a necessidade de atuação preventiva e contínua durante todas as fases do processo eleitoral. A portaria baseia-se nos artigos 72 e seguintes da Lei Complementar nº 75/93 e no artigo 105-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que indicam o Procedimento Administrativo como instrumento adequado para essas atividades.
A partir da instauração do procedimento, o MPMS determinou o registro do procedimento no sistema próprio, expedição de ofícios circulares para autoridades dos municípios de Sonora e Pedro Gomes, incluindo prefeitos, vereadores, procuradores- geral, secretários municipais e chefes do controle interno e publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico.
O objetivo é assegurar que as eleições municipais ocorram de maneira justa e dentro dos parâmetros legais, prevenindo possíveis irregularidades e garantindo que o processo eleitoral seja conduzido com a máxima transparência.
O Promotor Eleitoral Marcos André Sant'Ana Cardoso enfatizou a importância da colaboração entre o MPMS e as autoridades locais para o sucesso da iniciativa, reforçando que o acompanhamento rigoroso é essencial para a integridade das eleições municipais de 2024.
