A Câmara Municipal de Sonora aprovou uma “moção de apoio” ao Congresso Nacional, contra a tentativa de legalização do aborto por meio do descumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no País) diante da Constituição Federal Brasileira.
A Moção considera uma ofensa mais ampla a vida além da legalização do aborto até 12 semanas, a proposta que ultrapassa os três meses de vida. A Moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas.
Conforme a Câmara, a Moção manifesta expresso apoio ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE)635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como Legislador.
A Câmara informa que a moção é resultado da vontade popular, algo que não deve ser desprezado em uma democracia em que o povo é soberano conforme o parágrafo Único do Artigo Primeiro da Constituição. A população através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto.
“Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional” descreve a moção.
