Prorrogado prazo para adesão ao ROT ST no Mato Grosso do Sul
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Quinta-feira | 06 de Maio de 2021    08h55

Prorrogado prazo para adesão ao ROT ST no Mato Grosso do Sul

Fonte: Diana Gaúna, Sefaz
Foto: Reprodução

Empresários sul-mato-grossenses que desejam aderir ao Regime Optativo de Tributação (ROT) ganham mais fôlego. Isso porque o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), prorrogou a data para ingresso na modalidade. a informação está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (05.05), por meio do Decreto nº 15.662, de 4 de maio de 2021.
Quem optar por trabalhar com a base de cálculo da substituição tributária definitiva tem prazo até o dia 30 de junho para aderir e fica dispensado de recolher o complemento retroativo de ICMS (desde o nascimento da obrigação tributária). A criação desse regime é uma forma do Governo do Estado oferecer segurança jurídica aos contribuintes, tornando a base de cálculo da substituição tributária definitiva, haja vista decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve posicionamento contrário. 
Adesão 
Para aderir ao ROT-ST Sul-Mato-Grossense, basta o contribuinte acessar o Portal do ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, acessar o módulo e-RUDFTO e selecionar o ícone “inserir evento”, onde constará o evento Termo de Adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), assinar digitalmente e finalizar. 
Ao contribuinte que efetuar a adesão até o dia 30 de junho de 2021, o regime valerá de forma retroativa, ou seja, o contribuinte estará dispensado de recolher o complemento de ICMS ST desde 29 de dezembro de 2017, bem como, abdicará do direito de solicitar o ressarcimento do ICMS ST por diferenças de base de cálculo, relativamente às operações anteriores e posteriores à manifestação de adesão ao ROT. Para mais informações os contribuintes podem acessar o site da Sefaz https://www.sefaz.ms.gov.br/

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