Governo do Estado institui refis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico
Quinta-feira | 06 de Maio de 2021  |    (67) 3291-3668  |    67 99983-4015 | 67 99641-1903  
 (67) 3291-3668  |    67 99983-4015 | 67 99641-1903  
Expediente  |  Anuncie  |  Assine  |  Contato
Terça-feira | 04 de Maio de 2021    07h45

Governo do Estado institui refis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico

Fonte: O Progresso
Foto: Reprodução

Os empresários que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) tem uma nova oportunidade de renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual. Isso porque o governador Reinaldo Azambuja publicou no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (28) a Lei Complementar nº 282, que institui formas excepcionais de pagamento da contribuição ao fundo, ou, Refis do Fadefe.
O Fadefe é um fundo do programa MS Empreendedor que convalidou os incentivos fiscais de cerca de 400 empresas. Entre os benefícios da adesão ao Fadefe estão a prorrogação dos incentivos fiscais até 2032 e a repactuação das obrigações de cunho socioeconômicos, sem a incidência de penalidades..

Prazo
Os contribuintes interessados em se regularizar e manter os benefícios devem aderir ao programa até o final de junho. Conforme o documento, podem ser liquidados os créditos relativos à contribuição que estiverem vencidos até 31 de janeiro de 2021.
Os interessados devem aderir ao programa por meio da ferramenta ICMS Transparente, no ícone de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP). A lei complementar pode ser conferida na íntegra na edição n. 10.485 do Diário Oficial do Estado a partir da página 2. (Secretaria de Fazenda)
 

www.diariodoestadoms.com.br
© Copyright 2013-2021.