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Aristóteles na obra “Política” diz que: "… a lei é a razão não afetada pelo desejo (…) [onde] os homens procuram por um termo médio… [e] a lei é o justo meio". No Estado Democrático de Direito o Estado detém o poder de julgar porque sobre ele reside a fé social da imparcialidade, que é a coluna que sustenta o sistema de justiça. Nesse aspecto se espera que autoridade policial investigue a notícia crime sem nenhuma espécie de presunção, pois, no inquérito, devem ser colhidos todos os elementos de prova que demonstrem a materialidade e a autoria delitiva, isto é, se o crime existiu e quem é o autor do crime, bem como as circunstâncias em que o crime ocorreu.
O inquérito ainda é submetido ao Ministério Público, a quem cabe observar se a lei foi cumprida. Mas não é só, a ação penal somente poderá ser proposta mediante o cumprimento dos requisitos (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade de partes e justa causa). E mesmo que o Ministério Público proponha a ação, o Juiz também é um filtro, a ação penal somente será aceita mediante o cumprimento dos requisitos legais. Veja que da notícia crime até o recebimento da ação penal o sistema colocou três filtros legais. Tudo isso pra impedir que pessoas sejam levadas a julgamento sem justa causa.
Entende-se então que, diante desse sistema, com os três filtros (autoridade policial, promotor, e juiz), é impossível que uma pessoa seja processada com base exclusivamente nas declarações da vítima, isto é, com base no registro da ocorrência. Bem, isso é o que deveria ser, mas, infelizmente, os filtros não funcionam, e a lei não é observada, fazendo com que o cidadão seja vítima da interpretação pessoal (desejo) que a autoridade faz da norma. 
Milhares de processos criminais estão fundamentados exclusivamente nas declarações da vítima, há ainda aqueles em que a autoridade acrescenta depoimentos de policiais que repetem o que a vítima lhes disse, o chamado “depoimento de ouvir dizer”, que os americanos chamam de “hearsay”.
É por isso que nós criminalistas dizemos que o Estado é uma máquina de moer gente, e essa gente moída, em sua maioria, são pobres e negros. Mas não podemos nos submeter a ser plateia dessa usina de pena, que chamamos de Justiça Criminal.
Gustavo Badaró é cirúrgico ao dizer que “... é inegável o caráter apenador do simples “estar sendo processado”. Essa realidade degradante que representa o status de réu num processo penal faz com que não seja admitido que alguém seja processado criminalmente, sendo-lhe imputada a prática de um delito, sem que haja uma mínima base probatória quanto à existência do crime e sua autoria. É uma intolerável agressão à dignidade do cidadão, um processo sem que haja o mínimo de elementos de informação, normalmente colhidos no inquérito policial, a indica que a ação penal não é concretamente viável”.
O processo penal se torna um instrumento devastador na vida das pessoas, causa anseios, medos, restrições e exposição social. Muitas vezes o espetáculo que a justiça criminal proporciona causa a morte daqueles que se sentem injustiçado, como é o caso do reitor da UFSC. E também o caso ocorrido em Coxim/MS, em junho desse ano.
Podemos lembrar da figura de Gregor Samsa, personagem no livro Metamorfose de Kafka. O réu em processo penal passa a ser, muitas vezes, visto como um problema pela própria família, é abandonado e se vê definhar e despersonalizar longe do afeto familiar e fraternal. Retoma sua posição após uma absolvição, mas consegue ainda observar a trilha de destruição que o processo deixou.
 

E nós, o que fazer? - O terceiro domingo do Advento apresenta as exigências concretas para recebermos o Senhor que vem. É conhecido como o "Domingo da ALEGRIA". A expectativa da vinda do Senhor é motivo de alegria, pois ele já venceu e eliminou todo o mal. Vivemos hoje na esperança da plena realização, na história, dessa sua obra. A Primeira Leitura é um Hino à ALEGRIA, anunciado por Sofonias, porque foi revogada a sentença que condenava Judá. O próprio Deus estará no meio do povo, como Salvador. "ALEGRA-TE de todo o coração, cidade de Jerusalém, não tenhas medo, Sião. O Senhor, teu Deus, está no meio de ti, como poderoso Salvador..." (Sf 3,14-18) (Palavras semelhantes são pronunciadas a Maria pelo anjo...) A fonte da alegria cristã é a certeza de que Deus nos ama e está no meio de nós com uma proposta de salvação e de felicidade. O Salmo reforça o motivo da ALEGRIA: "Alegrai-vos, habitantes de Sião, porque é grande em vosso meio o Deus Santo de Israel..." (Is 12,6) Na Segunda Leitura, Paulo recomenda aos filipenses ALEGRIA, num momento em que eram perseguidos e ele próprio estava na prisão. "Alegrai-vos sempre no Senhor, repito, alegrai-vos... (Fl 4,4-7) A alegria cristã é sinal visível da presença do Ressuscitado na comunidade. No Evangelho, João Batista anuncia ALEGRIA pelo Salvador que vem, mas está preocupado com algo que pode estragar tudo: Os pecados... E faz um veemente apelo à CONVERSÃO... (Lc 3,10-18) O Povo acolhe o apelo e pergunta: "E nós, o que devemos fazer?" João Batista apresenta o caminho da conversão, que garante a alegria: aponta Três atitudes bem concretas para quem quer fazer a experiência da conversão e de encontro com o Senhor que vem. 1)Ao povo: Solidariedade e partilha com os necessitados: "Quem tem duas túnicas... comida... reparta." Os bens que temos são sempre um dom de Deus e pertencem a todos: Ninguém tem o direito de se apropriar deles em benefício exclusivo. Muitas vezes nos desculpamos que não temos nada para dar... Será que não podemos sempre dar um sorriso, um gesto de amizade, um momento de escuta? 2) Aos cobradores de impostos: Honestidade e justiça: "Não cobrar mais do que foi estabelecido..." Quem seriam hoje esses publicanos, que usam o dinheiro com esperteza, que sonegam os impostos e exploram os humildes? Para estes, será suficiente apenas recitar umas orações, neste Natal? 3) Aos Soldados: não exercer a violência e o abuso do poder... "Quem tem poder... não tomar à força dinheiro de ninguém..." Quem são as pessoas que hoje abusam da força, do cargo que ocupam, para se impor, para oprimir os mais fracos? João aponta Três Caminhos para conseguir a alegria prometida para aqueles que acolhem o Cristo que vem: O Caminho da Solidariedade (partilha); O Caminho da Justiça; O Caminho da não-violência. E aponta três pragas, das quais devemos nos libertar: a ganância, a injustiça e o abuso do poder, realidades que estavam presentes no tempo de Jesus, e que continuam presentes ainda hoje... E nós, "o que devemos fazer" para poder gozar a verdadeira alegria do Natal? Você Pai, você Mãe, o que deve fazer para criar esse clima de alegria em sua casa?
Você Jovem, que encarna a força e a criatividade, já descobriu o que deve fazer para conquistar essa verdadeira alegria? Você, que está de mal... e não quer perdoar: o que deve fazer? Você, que fala demais da vida alheia: o que deve fazer? Você, que bebe demais e inferniza sua família: o que deve fazer? Você que não tem tempo para Deus, para a família, nem para a Novena, só para os negócios: o que deve fazer? Você, que com orgulho gosta de aparecer e discrimina os mais humildes: o que deve fazer? Você, que não é sincero... nem fiel... nem honesto: o que deve fazer?
A ALEGRIA CRISTÃ sempre foi um sinal da libertação messiânica. Uma grande alegria anunciara os anjos em Belém aos pastores. Damos sempre testemunho dessa alegria? Será que as nossas comunidades são espaços onde se nota a alegria pelo amor e pela presença de Deus? Será que semeamos ao redor de nós mais alegria, ou tristeza? Semear mais alegria não poderia ser também para nós um gesto concreto de conversão em preparação desse Natal? E nós, o que devemos fazer, então?