TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14133/2021, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a aprovação da Procuradoria Jurídica que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no artigo 75, incisos I e II, , e suas alterações posteriores, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de publicação de avisos e atos oficiais do consórcio, de acordo com as quantidades, periodicidades, especificações, obrigações e demais condições deste Termo de Referência e seus anexos, nos seguintes termos:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024.

FORNECEDOR: EMPRESA JORNALISTICA NOCKO LTDA - ME

CNPJ n° 03.339.711/0001-83

VALOR GLOBAL: R$ 79.252,80 (setenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

PRAZO: 12 (doze) meses.

 

Coxim/MS, 20 de dezembro de 2024.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Presidente do COINTA