PLANO DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES.

 

                                                                                                                                                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COXIM/MS

2025

 

 

 

A defesa do consumidor no Brasil pode ser pensada a partir de dois marcos legais e principais, a Constituição de 1988 e a Lei número 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. É no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXII, que encontramos a principal referência do direito do Consumidor, que não deixa dúvidas quanto à importância deste direito para a cidadania.

Antes do CDC os direitos dos consumidores estavam dispersos por vários diplomas legais sem um tratamento sistêmico e específico, e, portanto, a defesa do consumidor não tinha a abrangência nem a consistência com que agora é tratada. A aprovação do código veio demonstrar, por um lado, o crescimento do movimento em prol desses direitos e, por outro, a disposição do poder público em consolidar a defesa desta dimensão da cidadania.

A política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, através do desenvolvimento de ações concatenadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Assim, o Município de Coxim – através da Agência de Defesa do Consumidor, unidade administrativa vinculada ao gabinete do Prefeito, instituída pela Lei 1012/2001 e Decreto 251/2022, atualmente denominada PROCON Coxim, é integrante deste sistema e responsável por manter suas condutas adequadas às normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Sua atuação se destina a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação no âmbito municipal da política do sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

Atualmente a estrutura organizacional do PROCON Coxim é composta por 03 servidores com cargos de provimento em comissão, desempenhando as seguintes funções:

 01 Diretor

 01 Coordenador de Atendimento e Fiscalização;

 01 Coordenador de Conciliação, Educação e Divulgação

O CONDECON possui entre suas diversas atribuições atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor e auxiliar na administração dos valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, além de aprovar e publicar a sua prestação de contas anual.

 

 

O FMDDC, criado pela Lei Municipal n°1012/2001, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Desta forma, as políticas públicas estão estruturadas por meio de um programa desmembrando em ações finalísticas de prestação de serviços públicos voltadas à proteção e defesa do consumidor.

Neste programa estão previstas ações de educação, fiscalização, atendimento a consumidores, formação e capacitação dos servidores, modernização do Procon Municipal e ampliação da defesa do consumidor.

Cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (Condecon) a gestão e o acompanhamento da aplicação dos recursos do (FMDDC).

PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO	Objetivo específico
Realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor Projeto Procon vai à sociedade	Informar o consumidor sobre seus direitos e deveres no intuito de diminuir sua vulnerabilidade nas relações de consumo
Fiscalização nas relações de consumo	Reprimir as práticas infrativas nas relações de consumo.
Atendimento aos consumidores	Atender consumidores que necessitam do órgão para orientação ou resolução de conflitos na relação de consumo.
Formação e capacitação dos servidores do Procon	Preparar servidores para atender a demanda dos consumidores e fornecedores.
Modernização Administrativa do Procon de Coxim	Melhorar a estrutura física do Procon de Coxim para melhor atender o consumidor.

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

 

Este Plano de Trabalho tem por finalidade garantir que os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Coxim (FMDDC) sejam aplicados de forma eficiente, transparente e alinhada às diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), fortalecendo as ações de proteção, educação, fiscalização e orientação aos consumidores.

 

Coxim – MS, 02 de julho de 2025.

 

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Edivânia Géssica Vicentina Soares

Diretora do PROCON Coxim