CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

 

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº. 01/2026.

Pauta: Eleição dos membros do Conselho, eleição do(a) Secretário(a) e Tesoureiro(a), apresentação do saldo do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDDC, definição do calendário de reuniões, deliberação sobre despesas administrativas e autorização de suprimento de fundos.

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (25/02/2026), às 09h00min, na sede do PROCON Coxim, localizada na Rua Barão do Rio Branco nº 67, Centro, nesta cidade de Coxim/MS, devidamente convocados, reuniram-se ordinariamente os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, para deliberar sobre a pauta previamente estabelecida.

Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Edivânia Géssica Vicentina Soares – Diretora do PROCON Municipal; Daiane Troche da Silva – Representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Weslen Benantes Gomes – Representante suplente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Viviane Oliveira Bittencourt – Representante titular do Poder Público Municipal; e Élida Maria de Lima – Representante suplente do Poder Público Municipal.

Dando início aos trabalhos, a Diretora do PROCON Municipal e membro nato do Conselho, Sra. Edivânia Géssica Vicentina Soares, agradeceu a presença de todos e declarou aberta a reunião, informando que a presente reunião foi gravada por meio de áudio, com a finalidade de assegurar o registro fiel das discussões e deliberações, sendo que a lavratura da ata somente seria possível após a eleição do(a) Secretário(a) do Conselho.

Na sequência, foram apresentados os membros presentes e formalizada a composição do Conselho para o exercício de 2026. Após a Diretora do PROCON Municipal realizou explanação sobre a função do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e do PROCON Municipal, destacando o papel deliberativo e fiscalizador do Conselho na formulação, acompanhamento e fiscalização da política municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como esclarecendo a composição legal do colegiado, nos termos da legislação municipal vigente. Na oportunidade, foi ainda submetido à deliberação dos conselheiros o subprojeto “PROCON de Coxim nas Escolas – Concurso Cultural: Escolha do Mascote do PROCON”, iniciativa integrante das ações educativas de orientação e conscientização nas relações de consumo já previamente aprovado pelo conselho anterior, o qual foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos membros presentes, ficando autorizada sua execução conforme planejamento institucional e disponibilidade dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDDC.

Durante a reunião, foi apresentado aos conselheiros o saldo atual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDDC, no valor de R$ 98.078,36 (noventa e oito mil, setenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme extrato apresentado, sendo dada ciência formal aos membros quanto à disponibilidade financeira e sua destinação vinculada às ações institucionais de proteção e defesa do consumidor.

Na oportunidade, foram definidas as datas do calendário das reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2026, ficando estabelecidas as seguintes datas: 10 de junho de 2026, às 08h00min; 30 de setembro de 2026, às 08h00min; e 02 de dezembro de 2026, às 08h00min, podendo ainda ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Ainda durante a reunião, foram identificadas demandas urgentes para manutenção estrutural e administrativa do PROCON Municipal, tais como: configuração da câmera de uso institucional; conserto da lona do toldo do veículo utilizado em atividades externas; limpeza e manutenção de quatro aparelhos de ar-condicionado, com conserto de um equipamento inoperante; crédito para o celular institucional; contratação de serviços de mídia, incluindo produção de vídeos e artes educativas; pagamento de diárias para servidores participarem de conferência relacionada à defesa do consumidor; e limpeza do pátio do PROCON, consistente no corte de grama.

As referidas despesas foram submetidas à deliberação dos conselheiros, sendo colocadas em votação e aprovadas por unanimidade, mediante a devida justificativa formal, apresentação posterior de notas fiscais e prestação de contas, conforme determina a legislação aplicável e os princípios da administração pública.

Foi submetida à votação a autorização permanente para utilização do suprimento de fundos no âmbito do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDDC, destinado ao atendimento de despesas emergenciais e de pequeno vulto, dentro dos limites legais estabelecidos, sendo a proposta aprovada por unanimidade.

Deliberou-se, ainda, pela autorização para utilização de recursos do FMDDC para despesas relacionadas ao Plano de Trabalho aprovado, mesmo sem reunião prévia, desde que estejam devidamente previstas no planejamento, sejam formalmente justificadas e documentadas, com apresentação obrigatória na reunião subsequente para registro em ata, apreciação e exercício da fiscalização pelo colegiado, observando-se integralmente as normas de controle e prestação de contas.

Prosseguindo, foram colocados em votação os cargos administrativos do Conselho, sendo eleito, por unanimidade, como Tesoureiro, o Sr. Weslen Benantes Gomes, e como Secretária, a Sra. Daiane Troche da Silva, ficando esta responsável pela lavratura das atas e registros oficiais do Conselho.

Após as deliberações, foi aberto espaço para manifestações, não havendo questionamentos adicionais.

A Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião, que por mim Daiane Troche foi lavrada, será devidamente publicada no Diário do Estado Oficial e será arquivada nas pastas de atas da COMDECON nos arquivos desta sede do PROCON Coxim.

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

NOME	ASSINATURA
1 Edivânia Géssica Vicentina Soares
2 Weslen Benantes Gomes
3 Daiane Troche da Silva
4 Viviane Oliveira Bittencourt
5 Élida Maria de Lima