RESOLUÇÃO Nº 027/2024/CMAS.
“Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo do Gestão SUAS do Governo Federal - Sistema Único de Assistência Social, exercício 2023”.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Verde de Mato Grosso – MS, dentro de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Nº 1013/2011 de 09 de novembro de 2011 que Dá Nova Redação a Lei Nº 572/95 de 14 de dezembro de 1995 e considerando deliberação da plenária em reunião ordinária realizada no dia 27/11/2024;
Considerando a Portaria nº 146, de 30 de setembro de 2024 que estabelece que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2023 foi disponibilizado, a partir de 30 de setembro de 2024, no Sistema SUASWEB, para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal, conforme prevê o §1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, sendo 60 (sessenta) dias para preenchimento por parte da gestão e 30 (trinta) dias para deliberação por parte do Conselho de Assistência Social do ente.
RESOLVE:
Rio Verde de Mato Grosso/MS, 27 de novembro de 2024.
Selina Ferreira Neves
Presidente do CMAS