TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA SIMPLIFICADA

Contratação Direta/Dispensa de Licitação N° 066/2024

Processo Administrativo N° 229/2024

Objeto: Aquisição de Fórmula Infantil Pregomin Pepti, para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Na qualidade de Ordenador de Despesas e Prefeito Municipal, ratifico a Dispensa Simplificada, conforme regulamentação do Decreto Municipal n° 3.195 de 11 de Junho de 2024, capítulo VI, com fundamento legal no art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021 em favor da empresa:

EMPRESA VENCEDORA: CLW DROGARIA LTDA inscrita no CNPJ n° 18.235.089/0001-30 com o valor global de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 06 de Dezembro de 2024.

MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Réus Antonio Sabedotti Fonari Prefeito