RESOLUÇÃO Nº 003/2025/CMDCA

“Dispõe sobre Aprovação o repasse de recursos do FMDCA à entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para aquisição de uniformes”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Rio Verde de MT-MS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 572/95 de 14 de dezembro de 1995, com alterações pela Lei nº 1.079 de 30 de junho de 2015 e considerando deliberação da Plenária realizada em Reunião Ordinária em 12/02/2025;

Considerando que houve um valor aprovado em 2024, mas não foi executado.

RESOLVE:

• Artigo 1º - Aprovar o repasse de recursos do FMDCA à entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para aquisição de uniformes para crianças e adolescentes atendidas pela entidade.
• Artigo 2º - O valor disponibilizado será de: R$ 10.930,00 (dez mil e novecentos e trinta reais)
• Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 12 de fevereiro de 2025.

Hellen Carolinne Alves de Arruda Bignard

Presidente do CMDCA