Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 03 354 560/0001- 32
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PORTARIA Nº 398/2024, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 68, LC nº 16/2010 prevê a substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante de cargo em comissão;
CONSIDERANDO que os serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico não podem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância;
CONSIDERANDO que a administração pública deve trilhar no caminho dos princípios administrativos encartados no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o relevo que deve ser dado aos princípios da supremacia do interesse público, da eficiência e da continuidade;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor público municipal LAURO MANOEL GUIDES OSORIO, matricula 901, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Contábil, para substituir ERNANI AUGUSTO NOGUEIRA DA FONSECA, matrícula 8801, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, durante o seu afastamento por 25 (vinte e cinco) dias, em virtude da usufruição da férias, no período de 07/12/2024 à 31/12/2024.
§ 1º Em virtude da designação desta Portaria, durante o período estipulado no caput deste artigo, é conferido ao servidor, ora designado, todas as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo em substituição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Verde de Mato Grosso/MS, 02 de dezembro de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
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CEP: 79480-000 Fone/Fax: (67) 3292-1540