Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso Estado de Mato Grosso do Sul

CNPJ. 03 354 560/0001- 32

 

 

PORTARIA Nº 390/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre exoneração a pedido do servidor, do cargo de provimento efetivo e declara a vacância, e dá outras providências”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a administração pública, insculpidos no caput, art. 37 da Constituição Federal, notadamente o da legalidade;

 

CONSIDERANDO que os servidores públicos do Município de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 16/2010 [Estatuto dos servidores públicos do município de Rio Verde de Mato Grosso/MS];

 

CONSIDERANDO que o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 estabelece hipóteses de vacância do cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO que o inciso I, do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a exoneração do servidor;

 

CONSIDERANDO que o servidor público municipal de que trata esta Portaria, formalizou junto a Administração Municipal o seu pedido de exoneração; e

 

CONSIDERANDO que a motivação é que legitima e confere validade ao ato a administrativo discricionário,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o servidor público municipal ARLINDO DA SILVA MOURA, matricula nº 571801, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gari, a contar de 01 de novembro de 2024.

 

Art. 2º - DECLARAR a vacância do cargo de provimento efetivo de Gari, ocupado pelo servidor público municipal de que trata esta Portaria, a contar de 01 de novembro de 2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 18 de novembro de 2024.

 

Registre-se. Publique-se. E Cumpra-se.

 

 

 

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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