CNPJ. 03 354 560/0001- 32
“Dispõe sobre a designação de servidor para a Função Gratificada, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais que regem a administração pública, constituem o fundamento a ser utilizado em qualquer exercício ou ato que legitimam seus agentes em prol do atendimento ao interesse público, permitindo aplicabilidade e eficiência no procedimento administrativo;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar estabelece o instituto da Função Gratificada aos não ocupantes de cargo de provimento em comissão;
CONSIDERANDO que Função Gratificada é a função de confiança instituída em lei para atender encargo público, que não justifique a criação de cargo em provimento em comissão;
CONSIDERANDO que para a concessão da Função Gratificada requer o desempenho de atividades com experiência ou conhecimento técnico e, que as referidas atividades excedam as atribuições e a jornada de trabalho legal do servidor;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora pública municipal TIANA IGNEZ SANTIN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Monitor e Recreador, matrícula 570801, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,para a Função Gratificada símbolo FG III, correspondente a 30% do vencimento base,no período de 08/11/2024 a 12/11/2024 exercendo a função de Secretário Escolar na Escola Municipal Polo Cívico Militar Aurelino Ataíde de Brito , em substituição a servidora Maria Aparecida dos Santos Carvalho que se encontra de atestado médico.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Verde de Mato Grosso/MS, 08 de novembro de 2024.
Prefeito Municipal
Av. Eurico Sebastião Ferreira, n° 890 – Centro – Rio Verde de Mato Grosso – MS CEP: 79480-000 Fone: (67) 3292-1540