PORTARIA Nº 387/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a Averbação do Tempo de Serviço da Servidora Zuleide Joaquim de Souza e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

C O N S I D E R A N D O as normas estabelecidas no Artigo 82 da Lei Municipal 987/2011 de 21 de Janeiro de 2011 e nos artigos 156 ao 160 da lei complementar n° 16/2010 de 21 de Junho de 2010.

C O N S I D E R A N D O Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o protocolo nº 21023010.1.00110/22-7 e NIT: 170.65121.87-7.

R E S O L V E :

Art. 1º - Conceder a Servidora ZULEIDE JOAQUIM DE SOUZA, matrícula 2901, funcionária pública municipal efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS, averbação de 6.050 (seis mil e cinquenta) dias, ou seja, 16 (dezesseis) anos e 07 (sete) meses, conforme § 09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4ª da Emenda Constitucional nº. 20, relativo ao seguinte período: De 01/11/1994 a 31/05/2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2024.

Registre-se. Publique-se. E Cumpra-se.