PORTARIA Nº 494, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre a utilização da Prova Nacional Docente (PND) em Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professor na rede municipal de ensino de Rio Verde de Mato Grosso – MS.”

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS, no exercício de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e, considerando:

1. – A Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre a aplicação da Prova Nacional Docente - PND, no âmbito do Programa Mais Professores para o Brasil, de que trata o Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025;
2. – O Edital nº 1, de 11 de fevereiro de 2025 – Edital de Adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Prova Nacional Docente – PND no âmbito do Programa Mais Professores;
3. – O art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025 - Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores;
4. – A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
5. – O Artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - dispõe sobre a possibilidade de contratação temporária para atender a necessidades de excepcional interesse público;
6. – A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;
7. – A Lei Complementar Municipal nº 017, de 30 de julho de 2010, que alterou a Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2005, dispondo sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS.

RESOLVE:

Art. 1º - O Processo Seletivo destina-se ao provimento de cargos de professor, em caráter temporário, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Verde de Mato Grosso – MS, em conformidade com as disposições deste Ato e da legislação vigente.

Art. 2º - A nota obtida pelo candidato na Prova Nacional Docente (PND), regulamentada pela Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, será utilizada como uma das etapas do Processo Seletivo.