PORTARIA Nº 471/2025

Dispõe sobre a designação da Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Sancionatório, nos termos do Despacho de Instauração referente ao Contrato nº 126/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS, no uso das atribuições legais e com fundamento no Despacho de Instauração datado de 15 de Maio de 2025, referente ao Processo Administrativo nº 194/2024, resolve:

Art. 1º Ficam á designação aos seguintes servidores para comporem a Comissão Processante responsável pela apuração dos fatos constantes do Processo Administrativo Sancionatório instaurado em face da empresa ROYAL SOLUÇÕES COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 34.049.507/0001-51, decorrente do inadimplemento do Contrato Nº 126/2025:

1. Nome: Fernando Lima Pelegrini Matrícula: 6472-4
2. Nome: Fabiane Rohde Matrícula: 6161-5
3. Nome: Camila Lemes Matrícula: 6325-7

Art. 2º Compete à Comissão Processante a condução de todos os atos do procedimento, inclusive instrução, diligências, análise da defesa, elaboração de relatório conclusivo e demais providências necessárias à conclusão do processo, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 20 de Maio de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

Réus Antônio Sabedotti Fornari

Prefeito Municipal