PORTARIA Nº 446/2025 de 24 de abril de 2025.

        

“Dispõe sobre a Continuidade de Conselheiro Tutelar Suplente em substituição a atestado médico de Conselheiro Tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito do Município de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de Conselheiro Tutelar, o qual não pode ficar vago sob prejuízo a continuidade da prestação dos serviços públicos notadamente para a preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

CONSIDERANDO que o primeiro suplente já se encontra na função de Conselheiro Tutelar, o segundo suplente assinou Termo de Desistência, todos eleitos em 01 de outubro de 2023.

 

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR a Conselheira Tutelar ROSENILDA PEREIRA DA SILVA, eleita terceira suplente em 01 de outubro de 2023, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Rio Verde de Mato Grosso – MS, em substituição do Conselheiro Tutelar CARLOS HENRIQUE DE SALES o qual está de atestado médico até do dia 25/06/2025.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito de Rio Verde de MT – MS, 24 de abril de 2025.

 

 

 

 

Réus Antônio Sabedotti Fornari

Prefeito Municipal