PORTARIA Nº 372/2025, DE 10 MARÇO de 2025

 

“Dispõe sobre designação de servidor responsável pelo acesso ao e-CJUR/TCE/MS, e dá outras providências”.

 

 

                        O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da continuidade e eficiência dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO os dispositivos da Resolução TCE/MS nº 65, alterada pela Resolução TCE/MS nº 152/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação do Procurador Jurídico, conforme estabelecido no inc. XIII, art. 4º, da Resolução TCE/MS nº 65, alterada pela Resolução TCE/MS nº 152/2021, o qual possuirá a permissão e vínculo de acesso ao sistema específico e-CJUR; e

 

CONSIDERANDO que a necessidade de designação do Procurador Jurídico é uma exigência trazida na referida Resolução,

 

 

                        RESOLVE:

 

                        Art 1º DESIGNAR a servidora pública municipal KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE ARRUDA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procuradora Jurídica, matrícula 547002, como Procurador Jurídico para o acesso ao Sistema Informatizado e-CJUR, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

                        Art. 2º A presente designação não onerará o Tesouro Municipal, consistindo em serviço público relevante atinente à função.

 

                        Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 10 de março de 2025.

 

Registre-se. Publique-se. E cumpra-se.

 

 

 

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal