PORTARIA Nº 364/2025, 06 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de provimento em comissão, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da continuidade e eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão representam as mais elevadas responsabilidades a serem exercidas sob a fidúcia da autoridade nomeante e, em linha de princípio, podem recair sobre quaisquer destinatários, servidores ou não, desde que preencham as condições legais preestabelecidas pela Administração;

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, são considerados cargos de ocupação transitória;

CONSIDERANDO que por ter o caráter transitório e regime jurídico diferenciado, é destinado ao livre provimento e exoneração, não havendo necessidade de concurso público para o preenchimento da vaga, assim, a autoridade competente, tem a liberdade de nomear pessoa de sua confiança, desde que respeitado os requisitos insculpidos na legislação em vigor, notadamente a Lei Complementar Municipal nº 52/2022 e suas alterações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, ILDEVAN BITTENCOURT LOPES, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE SECRETÁRIO, símbolo DAS-5, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Verde de Mato Grosso/MS, 06 de março de 2025.

Registre-se.

Publique-se.

E Cumpre-se.

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RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal