PORTARIA Nº 346/2025

“Designa cidadão de elevada reputação e conhecimento técnico para prestação de serviço de cunho honorífico para elaboração de parecer técnico”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a tramitação de processo administrativo com vistas a avaliar parceria a ser celebrada por este município e o Conselho Municipal de Segurança Pública para a consecução do programa Rio Verde Seguro,

CONSIDERANDO o teor do artigo 35, V da Lei 13.019/14 e do artigo 18, IV do Decreto Municipal 1.914/17 que determina a elaboração de parecer técnico acerca da viabilidade da parceria,

CONSIDERANDO que o objeto da parceria se refere ao tema da segurança pública e atividade de policiamento extensivo e atualmente não há nos quadro desta prefeitura municipal servidor com conhecimento técnico nesta área,

CONSIDERANDO   que os agentes honoríficos são cidadãos requisitados ou designados, em função da sua honra e de sua condição cívica para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos e não possuem qualquer tipo de vínculo com a administração, além de atuar usualmente e sem remuneração,

CONSIDERANDO que o 2º Sargento PMMS Denilson Antônio Caetano exerceu nos últimos anos de forma exemplar o cargo de Coordenador da AGETRAN junto a esta prefeitura municipal, credor da confiança desta Administração e que sua longa trajetória nas fileiras da PMMS e sua graduação militar lhe conferem capacidade técnica para elaboração do parecer técnico exigido na legislação já mencionada.

 RESOLVE:

Art. 1° Designar Denilson Antônio Caetano, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-49 para elaborar na condição de agente honorifico parecer técnico, nos termos do artigo 35, V, da Lei 13.019/14 acerca da viabilidade do projeto Rio Verde Seguro. 

Art. 2º Elaborado o ato acima designado cessam as atribuições conferidas no artigo 1º.

Parágrafo Único: O serviço público não designado será remunerado para qualquer fim, enquadrando-se como serviço honorífico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Verde de Mato Grosso - MS, 13 de fevereiro de 2025.

 

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

PREFEITO MUNICIPAL