PORTARIA Nº 296, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação da comissão de seleção de Termo de colaboração e Termo de Fomento e, dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de atender aos princípios constitucionais da administração pública com prescrição no art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO o art. 43 do Decreto n° 1.914, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a constituição de comissão especial de assessoramento às comissões de seleção e de monitoramento e de avaliação, composta por servidores do Gabinete do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

CONSIDERANDO o art. 2°, inciso XI, da Lei n° 13.019/2014, que dispõe que a comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDO que a administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, conforme apregoa o art. 58, “caput” da Lei n° 13.019/2014:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros abaixo designados para compor a comissão de seleção das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento do Município de Rio Verde de MT/MS:

I – Polyana Portilho Monteiro Pimenta – Diretor de Departamento CREAS – Matrícula n°. 5716/1;

II – Gonzaga Fernandes de Oliveira – Coordenador de Fiscalização e Inspeção Municipal – Matrícula n°. 157/6;

III – Viviane de Brito Gomes Florêncio – Diretor de Departamento de Convênios e Prestação de Contas – Matrícula n°. 6730/2.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 04 de fevereiro de 2025.

 

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

PREFEITO MUNICIPAL