PORTARIA Nº. 278, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Termo de Colaboração e Termo de Fomento e, dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de atender aos princípios constitucionais da administração pública com prescrição no art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO o art. 43 do Decreto n° 1.914, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a constituição de comissão especial de assessoramento às comissões de seleção e de monitoramento e de avaliação, composta por servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Superintendência Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o art. 2°, inciso XI, da Lei n° 13.019/2014, que dispõe que a comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDO que a Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, conforme apregoa o art. 58, “caput” da Lei n° 13.019/2014:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros abaixo designados para compor a comissão de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento do Município de Rio Verde de MT/MS:

I – Carolayne Bee Khalaf – Assistente Jurídico – Matrícula n° 613904;

II – Rillary Duarte da Silva – Coordenadora Setorial de Planejamento e Finanças – Matrícula n° 6571/4

Ceila Eliane Braga da Costa Valensuela – Chefe da Junta de Serviço Militar – Matrícula n°. 1601.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 30 de janeiro de 2025.

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

PREFEITO MUNICIPAL