PORTARIA Nº 403/2024, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da continuidade e eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, são considerados cargos de ocupação transitória;

CONSIDERANDO que a exoneração do titular de cargo em comissão é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que os ocupantes de cargos públicos comissionados, encontram-se cientes, desde a sua nomeação, da precariedade que caracteriza o seu vínculo com a administração, já que não ingressaram nos quadros públicos mediante concurso público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 55/2022 que alterou a Lei Complementar nº 52/2022; e

CONSIDERANDO que o servidor público municipal de que trata esta Portaria, formalizou junto a Administração Municipal o seu pedido de exoneração; e

CONSIDERANDO que a motivação é que legitima e confere validade ao ato a administrativo discricionário,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, ADRIANO DOS SANTOS, matrícula 679103, do cargo em comissão de SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, símbolo DAS-2, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Verde de Mato Grosso/MS, 13 de dezembro de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

E Cumpra-se.

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RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI Prefeito Municipal