PORTARIA N° 036/2024

CONCEDE PENSÃO POR MORTE AO DEPENDENTE: MARLENE APARECIDA CORRÊA MACIEL, NA CONDIÇÃO DE ESPOSA, DO APOSENTADOA FALECIDO SR. GERMANO JOSÉ INÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DIRETORA PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Verde de Mato Grosso — RIO VERDE-PREV, Est/ado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 59 da Lei Municipal N° 987/2011.
RESOLVE:

Art. 1 - Conceder benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, para o (a) dependente MARLENE APARECIDA CORRÊA MACIEL, na qualidade de esposo(a) do(a) aposentado (a) GERMANO JOSÉ INÁCIO, falecido (a) na data de 15/11/2024, com fundamento no Art. 40, § 7o, da Constituição Federal de 1988, EC n° 41/2003 e Artigo 59 da Lei Municipal n°. 987/2011.

Art. 2 - Fixar o valor dos proventos de acordo com o Art, 24 da EC n° 103/2019, e reajustar de acordo com o Art. 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional n° 41/2003 e Art. 59, I e § 8o da Lei Municipal n° 987/2011.

Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Verde de MT-MS, em 05 de dezembro de 2024.