LEI N°. 1.460, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito Municipal de Rio Verde Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Rio Verde Mato Grosso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento Programa do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025.

 

Art. 2º – Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Suplementação
06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2052	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - APS
319096 1600000	DESPESAS DE RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO	100.000,00
Anulação
10.301.0019.2052	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - APS
339039 1600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 04 de junho de 2025.

 

 

 

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal