LEI N°. 1.459, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito Municipal de Rio Verde Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Rio Verde Mato Grosso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no Orçamento Programa do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025.

 

Art. 2º – Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Anulação
24.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1134	OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS
449051 1500000	OBRAS E INSTALAÇÕES	50.000,00
Suplementação
17.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.606.0004.2035	MANUTENÇÃO DO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
339043 1500000	SUBVENÇÕES SOCIAIS	50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 02 de junho de 2025.

 

 

 

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal