LEI N°. 1.458, DE 29 DE MAIO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano, com a finalidade de atualização de informações cadastrais necessárias à modernização da gestão tributária e à efetivação da política fiscal municipal.

 

§1º O recadastramento imobiliário será realizado pelo Poder Público de ofício ou de forma espontânea pelo contribuinte.

 

§2º Será considerado espontâneo o recadastramento imobiliário realizado mediante requerimento do contribuinte nos termos desta Lei e do regulamento.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá conceder aos contribuintes que aderirem ao programa de recadastramento espontâneo de seus imóveis junto ao cadastro imobiliário municipal, dentro do prazo estabelecido em regulamento:

 

• Isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção civil irregular;

 

• Parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI, incidente sobre a transmissão da propriedade ou do direito real sobre o bem imóvel objeto do recadastramento.

 

Parágrafo único: Consideram-se edificações irregulares as construções, ampliações ou reformas que não tenham sido emitidos os alvarás de construção, ampliação ou reforma e/ou o habite-se.

 

Art. 3º Para aderir ao programa de recadastramento imobiliário espontâneo e fazer jus aos benefícios objeto desta lei conforme regulamento, o contribuinte deverá apresentar:

 

• Formulário de adesão devidamente preenchido;
• Croqui ou projeto da edificação;
• Documentos que comprovem a propriedade ou posse a título precário do imóvel;
• Comprovante de endereço;
• Outros documentos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 4º O recadastramento imobiliário não atribui nem transmite a propriedade do imóvel e não desobriga o contribuinte de proceder ao registro do título de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 5º Decorrido o prazo estabelecido em regulamento para o recadastramento imobiliário espontâneo, o Poder Executivo Municipal promoverá o recadastramento de ofício, impedindo a fruição dos benefícios estabelecidos no art. 2º desta lei.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o programa de recadastramento por Decreto, o qual estabelecerá, dentre outras disposições, o prazo para recadastramento espontâneo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 29 de maio de 2025.

 

 

 

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal