LEI N°. 1.457, DE 28 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.”

O Prefeito do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido a revisão dos vencimentos básicos aos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado Mato Grosso do Sul, no importe de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), extensivo aos inativos e pensionistas segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Verde de Mato Grosso - Rio Verde Prev.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput desta Lei, vigorara a partir do mês de maio do corrente ano, considerando o disposto no art. 256 da Lei Complementar n° 016/2.010.

Art. 2° - O reajuste de que trata esta lei incidirá sobre a parcela remuneratória incorporada pela Lei nº 529/93 aos servidores ativos.

Art. 3º - Em virtude da referida revisão, ficam alteradas as tabelas de 1, 2, 3, 4, 5 e 6 constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 62/2023, passando a vigorar em conformidade desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Os efeitos desta Lei entram em vigor a partir de 01 de maio de 2025.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 28 de maio de 2025.

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal