LEI N°. 1.456, DE 28 DE MAIO DE 2025.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Rio Verde Mato Grosso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Programa do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025.

 

Art. 2º - Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Suplementação
20.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.0016.2088	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
339031 15000000	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS	50.000,00
Anulação
04.123.0016.2088	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
339039 15010000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 28 de maio de 2025.

 

 

 

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal