Imprimir Conteúdo
Prefeitura Municipal de Rio Verde de MT

28/05/2025
LEI
N°. 1.453
4142
LEI N°. 1.453, DE 27 DE MAIO DE 2025.

LEI N°. 1.453, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido a revisão dos vencimentos básicos de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos percentuais) aos servidores públicos municipais de que trata a Lei Complementar nº 18/2010 alterada pela Lei Complementar nº 52/2022, extensivo aos inativos e pensionistas segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Verde de Mato Grosso – RIO VERDE PREV, bem como aos aposentados que percebem complementação de proventos por força de decisão judicial e os servidores contratados em caráter temporário e precário.

 

§1º - Excetua-se desta lei, os cargos contemplados pela Lei Municipal nº 1.336/2022, bem como os Agentes Políticos (Secretários Municipais – DAS 1).

 

§2º - O reajuste de que trata esta lei incidirá sobre a parcela remuneratória incorporada pela Lei nº 529/93 aos servidores ativos e nos proventos de aposentadoria dos servidores inativos do Poder Executivo Municipal, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Verde de Mato Grosso – RIO VERDE PREV, que possuem benefícios com paridade.

 

Art. 2º - Em virtude da referida revisão, fica alterada as tabelas de 1 e 2, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 52/2022, passando a vigorar em conformidade desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a 01/05/2025.

 

 

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 27 de maio de 2025.

 

 

 

 

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Tabela 1 – Cargos de Provimento Efetivo

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela I – Cargos

Agente de Apoio Administrativo – Auxiliar de Serviços Gerais – Auxiliar de Serviços de Saúde – Borracheiro – Coletor de Lixo – Coveiro – Gari – Merendeira – Servente – Trabalhador Braçal – Vigia – Zelador.

 

Nível / Classe

I

 

 

Nível / Classe

I

 

A

1.429,04

 

H

2.148,75

B

1.514,79

 

I

2.277,68

C

1.605,67

 

J

2.414,34

D

1.702,01

 

K

2.559,20

E

1.804,14

 

L

2.712,75

F

1.912,38

 

M

2.875,52

G

2.027,13

 

N

3.048,05

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela II – Cargos

Auxiliar de Mecânico – Cozinheiro

 

Nível / Classe

II

 

 

Nível / Classe

II

 

A

1.458,46

 

H

2.192,98

B

1.545,97

 

I

2.324,56

C

1.638,73

 

J

2.464,04

D

1.737,05

 

K

2.611,88

E

1.841,27

 

L

2.768,59

F

1.950,75

 

M

2.934,71

G

2.068,85

 

N

3.110,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela III – Cargos

Agente Administrativo – Agente de Apoio Institucional II – Auxiliar de Enfermagem – Agente de Serviços Administrativos – Auxiliar de Farmácia – Auxiliar em Saúde Bucal – Cuidador de Crianças e Adolescentes – Cuidador de Idoso – Eletricista Predial – Encanador – Inspetor de Alunos – Monitor de Transporte Escolar – Pedreiro.

 

Nível / Classe

III

 

 

Nível / Classe

III

 

A

1.558,43

 

H

2.343,30

B

1.651,93

 

I

2.483,90

C

1.751,05

 

J

2.632,93

D

1.856,11

 

K

2.790,91

E

1.967,48

 

L

2.958,36

F

2.085,53

 

M

3.135,86

G

2.210,66

 

N

3.324,02

 

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela IV – Cargos

Assistente de Administração – Educador Social – Monitor de Informática – Orientador Social – Técnico Administrativo – Motorista I – Motorista II – Motorista de Ambulância – Motorista Veículos Pesados – Operador de Máquinas Leves

 

Nível / Classe

IV

 

 

Nível / Classe

IV

 

A

1.705,45

 

H

2.564,37

B

1.807,78

 

I

2.718,23

C

1.916,25

 

J

2.881,33

D

2.031,22

 

K

3.054,21

E

2.153,09

 

L

3.237,46

F

2.282,28

 

M

3.431,71

G

2.419,22

 

N

3.637,61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela V – Cargos

Técnico Contábil – Técnico em Agropecuária – Técnico em Enfermagem – Técnico em Informática – Técnico em Laboratório [Análises Clínicas] – Técnico em Radiologia – Técnico em Saúde Bucal – Técnico em Segurança do Trabalho – Agente Fiscal Sanitário – Fiscal de Posturas e de Consumo – Fiscal de Tributos Municipais – Fiscal Obras, Transporte e Serviços Públicos – Operador de Máquinas Pesadas.

 

Nível / Classe

V

 

 

Nível / Classe

V

 

 

 

A

2.046,54

 

H

3.077,24

 

 

B

2.169,33

 

I

3.261,87

 

 

C

2.299,49

 

J

3.457,58

 

 

D

2.437,46

 

K

3.665,04

 

 

E

2.583,71

 

L

3.884,94

 

 

F

2.738,73

 

M

4.118,03

 

 

G

2.903,05

 

N

4.365,12

 
               

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela VI – Cargos

 

 

Nível / Classe

VI

 

 

Nível / Classe

VI

 

 

 

A

2.117,10

 

H

3.183,34

 

 

B

2.244,13

 

I

3.374,34

 

 

C

2.378,77

 

J

3.576,80

 

 

D

2.521,50

 

K

3.791,40

 

 

E

2.672,79

 

L

4.018,89

 

 

F

2.833,16

 

M

4.260,02

 

 

G

3.003,15

 

N

4.515,62

 
               

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela VII – Cargos

Administrador – Agente Fiscal Tributário – Analista de Controle Interno – Analista de Finanças Públicas – Analista de Recursos Humanos – Arquiteto – Auditor de Tributos Municipais – Contador – Coordenador de Controle Interno – Educador Físico – Engenheiro Agrônomo – Engenheiro Ambiental – Engenheiro Civil – Ouvidor – Procurador Jurídico – Supervisor de Licitações e Contratos.

 

Nível / Classe

VII

 

 

Nível / Classe

VII

 

 

 

A

4.734,08

 

H

7.118,31

 

 

B

5.018,13

 

I

7.545,41

 

 

C

5.319,22

 

J

7.998,14

 

 

D

5.638,37

 

K

8.478,02

 

 

E

5.976,67

 

L

8.986,70

 

 

F

6.335,27

 

M

9.525,91

 

 

G

6.715,39

 

N

10.097,46

 
               

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela VIII – Cargos

Assistente Social – Bioquímico – Enfermeiro – Farmacêutico – farmacêutico-Bioquímico – Fiscal de Vigilância Sanitária – Fisioterapeuta – Fonoaudiólogo – Médico Veterinário – Nutricionista – Odontólogo – Pedagogo – Psicólogo – Terapeuta Ocupacional.

 

Nível / Classe

VIII

 

 

Nível / Classe

VIII

 

 

 

A

5.116,35

 

H

7.693,10

 

 

B

5.423,33

 

I

8.154,68

 

 

C

5.748,73

 

J

8.643,96

 

 

D

6.093,65

 

K

9.162,60

 

 

E

6.459,27

 

L

9.712,36

 

 

F

6.846,83

 

M

10.295,10

 

 

G

7.257,64

 

N

10.912,80

 
               

 

ANEXO II – Tabelas de Remunerações

Tabela IX – Cargos

Médico

 

Nível / Classe

IX

 

 

Nível / Classe

IX

 

 

 

A

9.526,98

 

H

14.325,05

 

 

B

10.098,60

 

I

15.184,56

 

 

C

10.704,51

 

J

16.095,63

 

 

D

11.346,78

 

K

17.061,37

 

 

E

12.027,59

 

L

18.085,05

 

 

F

12.749,25

 

M

19.170,15

 

 

G

13.514,20

 

N

20.320,36

 
               

 

ANEXO II

Tabela 2 – Cargos de Provimento em Comissão

 

 

SÍMBOLO

VALOR – R$

 

DAS 1

14.120,00

DAS 2

10.616,37

DAS 3

6.057,28

DAS 4

5.057,53

DAS 5

3.881,36

DAS 6

2.764,01

DAS 7

1.940,68

 

Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 28/05/2025. Edição número 4142. Enviado por: INGRID. Setor: SERVIDORA DE ATOS OFICIAIS. Recebido por: Esteline Oliveira.