LEI ORDINÁRIA Nº. 1.437, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Alteração Lei Municipal na 1.147 de 27 de março de 2018 e revogação 1.301, de 27 de março 2.022."
O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O ANEXO I da Lei Municipal na 1.147 de 27 de março de 2018, passa à vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
VALOR DE DIÁRIAS DE VERADOS E SERVIDORES
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VEREADORES |
SERVIDORES |
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Dentro do Estado Mato Grosso do Sul |
R$ 800,00 |
R$ 500,00 |
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Fora Estado do Mato Grosso do Sul |
R$ 1.800,00 |
R$ 750,00 |
Art. 2° - Revoga-se 1.3.301/2022, de 25 de abril de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 04 de fevereiro de 2025.
REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal