LEI N°. 1.431, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Rio Verde de mato Grosso, para o período de 2025/2035”.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Rio Verde de Mato Grosso, nos termos do anexo único desta Lei, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança.

§1º - Os documentos do Anexo Único desta Lei, destinam-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no âmbito do município de Rio Verde de Mato Grosso.

§2º - Os programas, projetos e ações das Secretarias Municipais, se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade.

§3º - O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§4º - São consideradas como ações finalísticas voltadas para crianças de zero a seis anos:

I - Crianças com saúde;

II - Educação infantil;

III - As famílias e as comunidades das crianças;

IV - Assistência social às famílias com crianças na primeira infância;

V - Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direitos: acolhimento institucional, apadrinhamento afetivo, família acolhedora, adoção;

VI - Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças;

VII - A criança e o espaço, a cidade e o meio ambiente;

VIII - Crianças e infâncias diversas: políticas e ações para as diferentes infâncias;

IX - Enfrentando às violências contra as crianças;

X - Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

XI - Protegendo as crianças contra a pressão consumista;

XII - Evitando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação e ao uso de telas digitais;

XIII - Evitando acidentes na primeira infância;

XIV - A criança e a cultura;

XV - O sistema de justiça e a criança;

XVI - Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as crianças;

XVII - As empresas e a primeira infância;

XVIII - O direito à beleza.

Art. 2º - O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Rio Verde de Mato Grosso será implementado no período de dez anos, compreendido entre 2025 a 2035.

Art. 3º - Fica constituído o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Rio Verde de Mato Grosso que será integrado por dois representantes, sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Conselho Tutelar;

III - Conselho Municipal de Saúde;

IV - Conselho Municipal de Assistência Social;

V - Câmara dos Vereadores;

VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

VII - Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

IX - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XI - Secretaria Municipal de Administração e Gestão;

XII - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

Art. 4º - Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes, de Saúde, de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos.

Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

Art. 6º - As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Rio Verde de Mato Grosso nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas, e norteará eventuais revisões.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das receitas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2025.

Rio Verde de Mato Grosso, 03 de dezembro de 2024.

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal