JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

 

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento.

 

Base legal: Art. 29, caput, da Lei nº. 13.019/2014 e Art.16, IV do Decreto Municipal nº 1.914/2017.

 

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Comunidade Kolping “Frei Tomás” - CNPJ 06.882.023/0001-53. Endereço: Rua: Geni Mackert Lima, n.° 400, Bairro Nova Rio Verde, Rio Verde de Mato Grosso - MS, CEP n.º 79480-000.

 

Objeto proposto: Repasse financeiro para atender a Proposta de Emenda Impositiva, cujo objeto é o custeio das despesas da entidade, proporcionando um ambiente seguro e estimulante para o desenvolvimento das crianças.

 

Valor total do repasse: R$ 88.185,00 (oitenta e oito mil e cento e oitenta e cinco reais) respeitada a previsão orçamentária destinada a consecução da parceria (Dotação Orçamentária: 07.002 Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.0020.2043 – Manutenção das Atividades Administrativas do FMAS - 3.3.50.43.00.00.00.00.00.1.500 (0500) - Subvenções Sociais).

 

Período: maio a dezembro de 2025.

 

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

 

Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 29 e 31, caput, bem como no Decreto Municipal n.º 1.914/2017;

 

Considerando que a Comunidade Kolping “Frei Tomás” regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente inscrita no órgão gestor de assistência social através do CNEAS – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, em cumprimento ao art. 30, VI, da Lei 13.019/2014.

 

Considerando que a Comunidade Kolping “Frei Tomás” desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Município e Comunidade Kolping “Frei Tomás”) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

 

Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.

 

Consideração a manifestação favorável da Comissão de Seleção de Parcerias, exarada em ata, em que referenda a escolha do Comunidade Kolping “Frei Tomás” para celebração da parceria;

 

RESOLVE: FIRMAR, AD REFERENDUM DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, TERMO DE FOMENTO COM A COMUNIDADE KOLPING “FREI TOMÁS”, PARA O REPASSE DE RECURSOS, VISANDO O ATENDIMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA.

 

 

 

Determino a notificação da entidade para que apresente plano de trabalho e cronograma de aplicação de recurso.

 

Com apresentação da documentação acima indicada remetam-se os autos para Assessoria Jurídica para parecer.

 

Na forma do art.32, § 1º da Lei 13.019/14 publique – se o extrato deste documento em Diário Oficial e no sítio oficial da administração pública na internet.

 

Rio Verde de Mato Grosso – MS, 12 de maio de 2025.

 

 

 

 

Ana Mirian Cardeal Martos Brito

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania