EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR PROCESSO N°.: 028/2024 CONTRATO N° 073/2024

PARTES - Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, e a Empresa FEITOSA & COIMBRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

OBJETO – Contratação de escritório especializado em Direito Público para prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, com enfoque no cumprimento das disposições contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) e acompanhamento de processos administrativos perante o TCE/MS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 104, I; 124, 125 e 130 e artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, alterações posteriores correlatas e justificativas.

VALOR GLOBAL: R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais).

VIGÊNCIA: 06 (Seis) meses, contados do dia 20/12/2024.

DATA: 09 de dezembro de 2024 ASSINAM: Réus Antônio Sabedotti Fornari – Prefeito Municipal (Contratante) Isadora G. Coimbra S. A. Foizer – FEITOSA & COIMBRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. (Contratado).