EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR PROCESSO N°.: 158/2022

CONTRATO N° 260/2022

PARTES - Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, e a Empresa V. S. SERVIÇOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL – EIRELI.

OBJETO – Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a renovação do prazo e do valor estabelecido nas Cláusula Terceira – Do Valor e da Cláusula Quinta – Do Prazo, respectivamente do Contrato n° 260/2022, O presente instrumento objetiva Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnicas profissional de engenheiro agronômica, para discriminar individualmente a tributação do ITR devido por imóvel rural e promoção do reordenamento das avaliações do VTNT – valor da terra nua tributável, bem como para a elaboração de laudo agronômico de vistoria e avaliação para obtenção do valor da terra nua municipal, de acordo com as normas da Receita Federal Brasileira-RFB e da associação brasileira de normas técnicas-ABNT, para atender a demanda da prefeitura municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS conforme descrito no termo de referência e estudo técnico preliminar.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 e 65, § 1o inc. II da Lei n°.: 8.666/93 e demais dispositivos pertinentes.

VALOR GLOBAL: R$ 74.872,38 (Setenta e Quatro Mil Oitocentos e Setenta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos), sendo pago mensalmente o valor de R$ 12.478,73 (Doze Mil Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos). O valor será empenhado no exercício de 2025.

VIGÊNCIA: 06 (Seis) meses, contados do dia 13/12/2024 até o dia 13/06/2025.

DATA: 06 de dezembro de 2024

ASSINAM: Réus Antônio Sabedotti Fornari – Prefeito Municipal (Contratante) Victor Suzini de Paula- V. S. SERVIÇOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL - EIRELI (Contratado)