EMENDA CONSTITUCIONAL 109/2021 (RECEITAS CORRENTES X DESPESAS CORRENTES)
Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 30/01/2025.
Edição número 4078.
Enviado por: Ingrid.
Setor: Servidora Titular de Atos Oficias.
Recebido por: ESTELINE OLIVEIRA.