DESPACHO
 

Em atenção as razões expostas pelo Secretário Municipal de Administração contidas na C.l n° 2280/SMA/2024, as quais adoto como razões de decidir, determino a abertura de processo administrativo com objetivo de desapropriação de área para instalação do aeroporto municipal.
Determino a autuação formal do processo com a juntada de exposição de motivos, laudos técnicos, memoriais descritivos, juntada de matriculas imobiliárias, avaliações elaboradas pelo setor de Tributos e Comissão Permanente de Avaliação.

Ficam autorizadas todas as medidas jurídicas e administrativas para a conclusão do presente processo.

Remetam-se os autos para Assessoria Jurídica para elaboração de parecer técnico.

Em tempo, notifique-se os proprietários dos imóveis objetos deste feito.
Publique-se no D.O.M juntando-se a publicação neste processo.

Rio Verde de Mato Grosso - MS, 01 de novembro de 2024.