ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
C.N.P.J.: 03.354.560/0001-32
Município: RIO VERDE DE MATO GROSSO
Página : 1 / 1
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de RIO VERDE DE MATO GROSSO e autorização contida na Lei Municipal nº 1400/2024, de 8 de Janeiro de 2024.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 16.347,91, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002 - F.U.N.D.E.B.
05.002.12.361.18.2069-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$16.347,91
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 16.347,91
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002 - F.U.N.D.E.B.
05.002.12.365.18.2075-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$16.347,91
1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 16.347,91
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
![]() |
RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI PREFEITO MUNICIPAL
![]() |