DECRETO Nº 3.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.             

 

"Revoga o Decreto de n° 3.255/2024 que trata sobre o Programa PlanificaSUS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

 

CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração Pública concedendo a prerrogativa que permite à Administração Pública controlar os seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica integralmente revogado o Decreto n° 3.255 e seu Anexo Único, de 13 de dezembro de 2024;

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Verde de Mato Grosso - MS, em 19 de dezembro de 2024.

 

 

 

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Réus Antônio Sabedotti Fornari

Prefeito Municipal