AVISO DE REVOGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando que as contratações públicas, como qualquer outro processo administrativo, são suscetíveis de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993 e as Súmulas 346 e 473/STF;

Considerando que houve apresentação de justificativa e que, no presente caso, a revogação constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública;

RESOLVE

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 223/2023 – TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023, cujo objeto é “contratação de (uma) agência de propaganda para prestação de serviços nos setores de publicidade e propaganda regulamentada pela Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010 e demais disposições legais previstas no edital”.

 

Publique-se.

 

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 11 de novembro de 2024.

 

 

 

 

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RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

PREFEITO MUNICIPAL