TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

MICHELLE ALVES MULLER PROENÇA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso V do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

A contratação, mediante Inexigibilidade, para a locação de imóvel para funcionamento das extensões da Escola Municipal Marechal Rondon e Centro de Educação Infantil Nely Martins, em atendimento da Secretaria Municipal de Educação de Coxim/MS, em conformidade com o Termo de Referência elaborado, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 047/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 399/2024.

CONTRATADA:  MITRA DIOCESANA DE COXIM - CNPJ 03.680.444/0002-94

VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Coxim-MS, 04 de novembro de 2024.

MICHELLE ALVES MULLER PROENÇA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO