Termo de ratificação de inexigibilidade de licitação

 

Processo administrativo Nº 350/2023. Inexigibilidade Nº  019/2023. Chamamento Público N° 019/2023.Edital Nº 054/2023.Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Procuradoria Jurídica Municipal que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no “Caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo OBJETO: credenciamento para prestação de serviços de profissionais da área da saúde, sendo ele: Médico Infectologista, Médico Pediatra, Médico Urologista, Médico Pneumologista, Fonoaudiólogo e para prestação de serviços de procedimentos ginecológicos, disponibilizando um profissional médico com capacidade técnica para a realização dos mesmos, a serem prestados nas Unidades Básicas de Saúde da rede municipal a serem prestados nas Unidades Básicas de Saúde da rede municipal, em atendimento à Estratégia de Saúde da Família, no âmbito do município de Coxim/MS. Coxim MS,04 de novembro de 2024.Contratado (S): Ingrid Delamare Teixeira Bonini - ME.................R$ 51.480,00. Leila de Almeida Silva Kohl. Secretária Municipal de Saúde. {Gestora do fundo municipal de saúde}