TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

IVALDO FERREIRA LOPES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso XI do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

A contratação do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, para a execução de serviços de terraplanagem, compreendendo corte e aterro, compactação do solo, melhoramento do subleito, drenagem superficial e demais intervenções necessárias à adequação de área localizada no município de Coxim/MS, em conformidade com o Termo de Referência elaborado, conforme a seguir:

DISPENSA Nº 082/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA DO RIO TAQUARI – COINTA  -  CNPJ 02.104.328/0001-83.

VALOR R$ 491.688,52 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL E SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

Coxim-MS, 30 de junho de 2026.

IVALDO FERREIRA LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO