TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

IVALDO FERREIRA LOPES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço técnico especializado destinado à realização de diagnóstico, estudos técnicos, levantamentos de campo, análises e modelagem técnico-operacional, econômico-financeira e jurídico-administrativa, com vistas à avaliação da viabilidade e à futura estruturação da implantação do sistema de transporte público coletivo urbano no Município de Coxim-MS, em conformidade com o Termo de Referência elaborado, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 072/2026.

CONTRATADA:  CL4 ADMINISTRATIVA SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 17.208.669/0001-76

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais).

Coxim-MS, 18 de maio de 2026.

IVALDO FERREIRA LOPES - Decreto nº004/2025, de 02 de janeiro de 2025 - Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos