TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

OLAVO CASTRO LEMOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III alínea ”c” do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

A Contratação do serviço de contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria no que concerne às áreas de contabilidade, finanças, licitações e contratações administrativas junto aos órgãos e departamentos da prefeitura municipal de Coxim - MS, em conformidade com o Termo de Referência elaborado, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026.

CONTRATADA:  CONTRATADA:  IMDICO - INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE CONSULTORIA LTDA – CNPJ 13.814.929/0001-04

VALOR TOTAL: R$ 434.760,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), A SER PAGO EM 12 PARCELAS IGUAIS DE R$ 36.230,00 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS).

Coxim-MS, 16 de abril de 2026.

OLAVO CASTRO LEMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

Decreto nº 322/2025 de 23 de julho de 2025