TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

OLAVO CASTRO LEMOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III alínea ”c” do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em recursos humanos para atendimento das demandas da Administração Municipal de Coxim - MS, em conformidade com o Termo de Referência elaborado, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2026.

CONTRATADA:  FOCCUS CONSULTORIA LTDA- CNPJ 16.798.077/0001-99

VALOR: R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), A SER PAGO EM 12 PARCELAS IGUAIS DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).

Coxim-MS, 13 de abril de 2026.

OLAVO CASTRO LEMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

Decreto nº 322/2025 de 23 de julho de 2025