TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

FERNANDA BERIGO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso V do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

A contratação, mediante Inexigibilidade, para a locação de imóvel destinado ao funcionamento do PSF Flávio Garcia, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Coxim/MS, em conformidade com o Termo de Referência elaborado, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 030/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2025.

CONTRATADA:  JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA – CNPJ 368.448.701-59

VALOR R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), A SEREM PAGOS EM 12 PARCELAS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) CADA.

Coxim-MS, 25 de novembro de 2025.

FERNANDA BERIGO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE