TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

OLAVO CASTRO LEMOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III alínea ”f” do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

A Contratação de serviços técnicos especializados na prestação de serviços de capacitação e treinamento profissional referente ao curso “Emendas Impositivas Municipais: Planejamento, Execução, Fiscalização e Aplicação Prática na Administração Pública Municipal”, a ser realizado no dia 03 de julho de 2026, nas dependências da Prefeitura Municipal de Coxim/MS, em conformidade com o Termo de Referência elaborado, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2026.

ATHUALI CURSOS E TREINAMENTOS LTDA  -  CNPJ 48.702.557/0001-09

VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

Coxim-MS, 29 de junho de 2026.

OLAVO CASTRO LEMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

Decreto nº 322/2025 de 23 de julho de 2025