TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

OLAVO CASTRO LEMOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III alínea ”c” do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA: A Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoramento e mentoria visando à atualização e revisão do Plano Diretor Municipal, com foco em adaptação e resiliência às mudanças climáticas, compreendendo análise técnica, construção de diretrizes, apoio à tomada de decisão e consolidação do produto final em formato técnico-institucional no Município de Coxim, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei Federal nº 14.133/2021, legislação urbanística vigente e demais normas aplicáveis, em conformidade com o Termo de Referência elaborado, conforme a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026

CONTRATADA:  EGP DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ: 62.023.914/0001-25

VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), A SER PAGO EM 03 PARCELAS IGUAIS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Coxim-MS, 27 de maio de 2026.

OLAVO CASTRO LEMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

Decreto nº 322/2025 de 23 de julho de 2025